Sou CLT e Não Recebo Hora Extra: Entenda Seus Direitos e O Que Fazer

O pagamento de hora extra é um direito trabalhista garantido pela CLT, mas muitas vezes os trabalhadores se deparam com a situação de não receber horas extras, mesmo trabalhando além da jornada prevista. Se você está passando por isso, é fundamental saber se o não pagamento é legal e o que fazer para garantir seus direitos. Neste post, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre hora extra, como identificar irregularidades e o que fazer quando seus direitos são violados.

O Que Diz a CLT Sobre Hora Extra?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 59, prevê que toda vez que o trabalhador ultrapassar a jornada diária de 8 horas ou a semanal de 44 horas, ele tem direito a receber hora extra. O adicional de hora extra é de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, podendo ser maior dependendo de acordos coletivos ou convenções de trabalho.

Exceções para Pagamento de Hora Extra

• Funções isentas: Cargos de confiança, como diretores ou gerentes, podem ser isentos do pagamento de hora extra.

• Acordos individuais ou coletivos: Em algumas situações, a empresa pode negociar um banco de horas ou compensação, desde que esteja de acordo com a CLT.

Quando o Empregador Não Paga Hora Extra, Isso é Legal?

Não, o não pagamento de horas extras não é legal, a menos que exista uma exceção prevista na CLT ou um acordo formalizado com o trabalhador. Caso contrário, o trabalhador tem direito de receber o pagamento pelas horas extras trabalhadas, com o respectivo adicional de 50%.

O não pagamento de hora extra pode gerar dúvidas sobre o cumprimento da legislação, mas é importante saber que o empregador deve cumprir a CLT e pagar corretamente pelas horas extras prestadas.

O Que Fazer Se Não Estou Recebendo Hora Extra?

Se você se encontra na situação de não receber hora extra, siga os passos abaixo para garantir que seus direitos trabalhistas sejam respeitados:

1. Verifique seu Contrato de Trabalho

Confirme se o seu contrato de trabalho contém alguma cláusula que altere a forma de pagamento de hora extra ou se a empresa utiliza o sistema de banco de horas.

2. Converse com o Empregador

Antes de tomar qualquer medida, é importante conversar com seu superior ou com o departamento de RH da empresa para verificar se houve algum erro administrativo no pagamento das horas extras.

3. Reúna Provas

Caso a conversa não resolva a situação, reúna provas de que você trabalhou além da jornada contratada, como anotações de ponto, e-mails, testemunhas ou registros de atividades.

4. Procure a Justiça do Trabalho

Se a situação persistir, busque orientação de um advogado trabalhista para ajuizar uma ação trabalhista e garantir o pagamento das horas extras devidas, além de outras possíveis indenizações.

Conclusão:

O pagamento de hora extra é um direito garantido pela CLT, e o não cumprimento dessa obrigação por parte do empregador é uma violação da legislação trabalhista. Se você não está recebendo pelas horas extras trabalhadas, é essencial que tome as providências legais para garantir que seus direitos sejam respeitados e que a empresa pague o que é devido.

🔹 Advogada Erica Patrícia Rischtter
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