💳 RMC (Reserva de Margem Consignável): Como Funciona, Principais Golpes e Seus Direitos

Entenda o que é RMC, como identificar descontos indevidos no benefício e quais medidas tomar para cancelar e reaver valores.

📌 O que é a RMC?

A Reserva de Margem Consignável (RMC) é um valor reservado do seu benefício previdenciário ou salário para pagamento mínimo de cartão de crédito consignado ou cartão benefício.
Embora legal, esse mecanismo tem sido usado de forma abusiva, especialmente contra aposentados e pensionistas, resultando em descontos inesperados e contratação sem consentimento claro.

⚠️ Por que a RMC é polêmica?

Muitos consumidores acreditam estar contratando um empréstimo consignado tradicional, mas acabam assinando — ou concordando verbalmente — com um cartão de crédito consignado, o que gera a RMC.

📍 Consequências comuns:

• 💸 Descontos mensais sem prazo definido.

• 📈 Juros altos sobre o saldo devedor.

• 🚫 Dificuldade de cancelamento.

🔍 Como saber se você tem uma RMC ativa?

Para identificar:

1. 📲 Acesse o Meu INSS (site ou aplicativo).

2. 📑 Baixe o extrato de empréstimos consignados.

3. 🧐 Procure termos como RMC, cartão de crédito consignado ou cartão benefício.

Se encontrar algo que não reconhece, atenção: pode ser desconto indevido.

🛡️ Se você foi vítima de desconto indevido de RMC

• ✍️ Solicite cancelamento imediato ao banco ou instituição financeira.

• 📢 Registre reclamação no Procon e no Banco Central.

• 📂 Guarde provas: contrato, gravações, extratos e mensagens.

• ⚖️ Busque orientação jurídica: é possível reaver os valores, muitas vezes com devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor).

💡 Dica da advogada

Nunca forneça seus dados ou assine documentos sem ler todo o contrato.
Desconfie de ofertas “rápidas e fáceis” pelo telefone. Informação é a melhor defesa contra golpes.

💼 Dra. Érica Patrícia Rischtter
⚖️ OAB/SC 72.703 – OAB/PR 130.897
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