JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO: VEJA A TAXA ATUAL AUTORIZADA PELO INSS E COMO SE PROTEGER DE COBRANÇAS ABUSIVAS

Você utiliza ou foi ofertado um cartão de crédito consignado e está em dúvida se os juros cobrados estão dentro da legalidade? Essa é uma dúvida comum entre aposentados, pensionistas e servidores públicos, que muitas vezes são alvo de empréstimos com taxas acima do permitido pelo INSS.

Neste conteúdo, você vai entender qual a taxa de juros máxima permitida no cartão consignado, como identificar cobranças abusivas e o que fazer para proteger seus direitos como consumidor.

📌 O QUE É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO?

É um tipo de cartão voltado para aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. O pagamento mínimo da fatura é descontado automaticamente do salário ou benefício, o que reduz o risco para a instituição financeira e, em teoria, também os juros cobrados.

📊 QUAL É A TAXA MÁXIMA DE JUROS DO CARTÃO CONSIGNADO?

Segundo determinação do INSS e Ministério da Previdência, a taxa máxima de juros do cartão de crédito consignado é de 2,73% ao mês (referência atual até abril de 2024).

Além disso, o limite de uso da margem consignável para esse tipo de crédito é de 5%.

⚠️ Atenção: se o banco estiver cobrando mais que isso, você pode estar diante de juros abusivos.

❗ COMO IDENTIFICAR JUROS ABUSIVOS NO CARTÃO CONSIGNADO?

Fique atento aos seguintes sinais:

• A taxa aplicada no contrato ultrapassa os 2,73% ao mês;

• O valor total da dívida não diminui, mesmo com os descontos mensais;

• Há cobrança de encargos ocultos ou cláusulas confusas;

• Você não recebeu o Custo Efetivo Total (CET) ou não entendeu as condições do contrato.

⚖️ O QUE FAZER SE ESTIVER PAGANDO JUROS ILEGAIS?

Você pode tomar as seguintes medidas:

1. Solicitar uma cópia do contrato e extratos detalhados;

2. Comparar a taxa cobrada com a divulgada pelo INSS;

3. Procurar um advogado especialista em revisão de contratos bancários;

4. Ingressar com ação revisional, solicitando a adequação da taxa e a restituição de valores pagos a mais com correção.

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A Dra. Érica Patrícia Rischtter – OAB/SC 72.703 atua na defesa dos direitos de aposentados, pensionistas e servidores públicos que sofreram com empréstimos ou cartões consignados com juros abusivos.

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