INSS não respondeu em 30 dias? Saiba como exigir a análise e revisar seu tempo de contribuição🕒

Você fez o pedido de aposentadoria, pensão ou outro benefício no INSS e, mesmo após 30 dias, não recebeu nenhuma resposta?
Ou pior: recebeu uma decisão de indeferimento sem explicação clara?

Esse é um dos problemas mais comuns entre segurados e pode ser resolvido tanto pela via administrativa quanto pela via judicial.

Neste artigo, a Advocacia Rischtter & Consultoria Jurídica explica, de forma simples e direta, como revisar o tempo de contribuição e exigir a análise do INSS, conforme os prazos previstos em lei.

⏱️ 1. O que diz a lei sobre o prazo do INSS

A Lei n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) determina, em seu art. 49, que o INSS tem 30 dias para decidir processos administrativos — prorrogáveis por mais 30 dias, se houver justificativa expressa.

Além disso, o art. 41-A, § 5.º da Lei n.º 8.213/91 reforça o direito do segurado à análise célere do benefício.

Em resumo:

Se passaram 30 dias sem resposta, ou o pedido foi negado de forma genérica, o segurado pode — e deve — exigir providências.

🧾 2. Quando é possível pedir revisão do tempo de contribuição

O pedido de revisão é cabível quando o INSS:

• desconsidera períodos trabalhados (urbanos, rurais ou especiais);

• apresenta erros no CNIS (vínculos ausentes, CNPJs errados, datas divergentes);

• ignora contribuições anteriores a 1994 ou tempo militar;

• indeferiu o benefício por ausência de documentos já apresentados.

💡 Dica: sempre solicite a cópia completa do processo administrativo no portal Meu INSS. É o primeiro passo para recorrer ou acionar a Justiça.

⚖️ 3. O que fazer se o INSS demorar mais de 30 dias ou negar o pedido

Existem três caminhos principais:

✅ 1. Reclamação administrativa

• Acesse o Meu INSS e registre “Cumprimento de Prazo Legal”;

• Anexe o protocolo e os documentos;

• Se não houver resposta em até 10 dias, registre reclamação na Ouvidoria do INSS.

⚖️ 2. Mandado de Segurança

Caso o INSS siga inerte, o advogado pode impetrar Mandado de Segurança na Justiça Federal, obrigando a autarquia a decidir o processo.

Essa ação não discute o mérito do benefício — apenas força o INSS a cumprir o prazo legal.

🧾 3. Recurso administrativo ou ação judicial

Se o pedido foi negado com erro de contagem ou falta de análise:

• Protocole recurso administrativo em até 30 dias; ou

• Ingrese com ação judicial de revisão ou concessão do benefício, juntando toda a documentação comprobatória.

📂 4. Documentos que ajudam a comprovar o tempo de contribuição

• Carteira de Trabalho (CTPS);

• Carnês de contribuição (GPS);

• CNIS atualizado;

• Holerites antigos;

• Declarações de empregadores;

• Certidões de tempo de contribuição (CTC);

• Comprovantes de atividade rural ou especial (PPP, LTCAT etc.).

💡 Organize os documentos em ordem cronológica — isso agiliza a revisão administrativa e o processo judicial.

👩‍⚖️ 5. Como a Advocacia Rischtter & Consultoria Jurídica pode ajudar

A Advocacia Rischtter & Consultoria Jurídica direito previdenciário.

• Revisões de tempo de contribuição;

• Recursos administrativos e judiciais;

• Cálculos de tempo de aposentadoria;

• Análise de erros em benefícios indeferidos.

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🧠 6. Conclusão

O segurado não precisa esperar indefinidamente pela decisão do INSS.
A lei garante prazo de 30 dias e mecanismos para exigir a análise e corrigir erros.

Com orientação jurídica adequada, é possível garantir o reconhecimento do direito e evitar longas esperas que comprometem a renda e a dignidade do segurado.

❓ FAQ – Perguntas frequentes

📌 Posso entrar com ação mesmo sem resposta do INSS?
Sim. Após 30 dias sem decisão, é possível ingressar com Mandado de Segurança para obrigar o INSS a se manifestar.

📌 Preciso de advogado para isso?
Sim, especialmente nas ações judiciais. O advogado avalia o processo, evita perda de prazos e identifica possíveis revisões de valor.

📌 Posso pedir revisão mesmo após receber o benefício?
Sim. O prazo é de 10 anos para revisar benefícios concedidos com erro (art. 103 da Lei 8.213/91).