INQUILINO NÃO QUER SAIR APÓS O FIM DO CONTRATO DE ALUGUEL? SAIBA O QUE FAZER LEGALMENTE PARA RETOMAR SEU IMÓVEL

Seu contrato de aluguel chegou ao fim, você notificou o inquilino, mas ele recusa-se a desocupar o imóvel? Essa é uma situação mais comum do que parece — e, infelizmente, não pode ser resolvida com atitudes por conta própria, como trocar fechaduras ou forçar a entrada.

Neste guia, você vai entender o que diz a lei sobre o despejo após o fim do contrato, como funciona a ação de despejo, quais os prazos, documentos necessários e como recuperar seu imóvel com respaldo jurídico.

⚠️ POSSO MUDAR A FECHADURA PARA FORÇAR O INQUILINO A SAIR?

Não! A legislação brasileira é clara: o proprietário não pode praticar atos de força ou coação para reaver o imóvel. A prática de “autotutela” pode configurar crime de exercício arbitrário das próprias razões, além de gerar indenização ao inquilino.

A única forma legal de retomar o imóvel é por meio da ação de despejo.

✅ QUANDO POSSO ENTRAR COM AÇÃO DE DESPEJO?

Você pode propor a ação de despejo por denúncia vazia (sem necessidade de justificativa) se:

• O contrato de aluguel já venceu

• Você notificou o inquilino por escrito

• Houve recusa ou silêncio após o aviso

Além disso, a ação de despejo também se aplica em situações como:

• Inadimplência de aluguel

• Mau uso do imóvel

• Retomada para uso próprio (com base legal)

📋 QUAL O PRAZO PARA O INQUILINO SAIR APÓS O AVISO?

• O prazo legal é de 30 dias após a notificação, em contratos com prazo determinado

• Em caso de inadimplência com liminar, o prazo pode ser de até 15 dias

• Se o imóvel for de uso próprio, a ação também pode ser fundamentada com base no art. 47 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91)

🧾 COMO FUNCIONA A AÇÃO DE DESPEJO?

1. Notificação extrajudicial (por cartório ou correio com AR)

2. Contratação de advogado especialista em locações

3. Protocolo da ação de despejo com pedido de liminar

4. O juiz pode autorizar a desocupação em até 15 dias

5. Se o inquilino não sair, oficial de justiça cumpre o mandado

⚖️ JURISPRUDÊNCIA SOBRE DESPEJO APÓS O FIM DO CONTRATO

TJSP – Apelação Cível 1012345-77.2022.8.26.0001
“Concedida liminar para desocupação do imóvel, diante da recusa do inquilino em entregar a posse após o término contratual.”

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👩‍⚖️ ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM AÇÃO DE DESPEJO E RETOMADA DE POSSE

A Dra. Érica Patrícia Rischtter, OAB/SC 72703 | OAB/PR 130897, atua com foco em ações de despejo, retomada de posse e resolução de conflitos entre locador e inquilino.

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