IMÓVEL INVADIDO: O QUE FAZER PARA RETOMAR A POSSE LEGALMENTE? ENTENDA SEUS DIREITOS E OS PASSOS PARA REINTEGRAR A POSSE

Seu imóvel foi invadido por desconhecidos ou está sendo ocupado irregularmente?
Saiba que você tem direito à posse legal e pode agir com base na lei para retomar o bem. Neste artigo, explicamos o que a legislação brasileira permite em casos de invasão de imóveis, quais são as medidas judiciais cabíveis e como agir com segurança jurídica.

🚨 O QUE É INVASÃO DE IMÓVEL?

Invasão ocorre quando terceiros entram ou permanecem em um imóvel sem autorização do proprietário. Isso pode ocorrer tanto em imóveis urbanos quanto rurais e é considerada uma forma de esbulho possessório.

⚖️ INVASÃO É CRIME?

Sim. Em determinados contextos, a invasão pode configurar crime de esbulho possessório (art. 161, §1º, I do Código Penal), além de gerar consequências civis, como a perda do direito à posse e a obrigação de indenizar danos.

🧾 COMO COMPROVAR QUE O IMÓVEL É SEU?

Para iniciar qualquer ação judicial, é essencial reunir provas da propriedade ou da posse legítima:

• Escritura pública ou matrícula atualizada do imóvel;

• Contrato de compra e venda (mesmo não registrado);

• Comprovantes de pagamento de IPTU ou taxas de condomínio;

• Fotos, vídeos e depoimentos que comprovem a invasão.

⚠️ O QUE FAZER SE INVADIREM SEU IMÓVEL?

1. Não tente resolver sozinho!
Evite confronto direto ou medidas por conta própria. Isso pode gerar riscos físicos e jurídicos.

2. Registre um boletim de ocorrência (BO)
Formalize a invasão na delegacia de polícia. Esse registro poderá ser usado no processo judicial.

3. Procure um advogado especializado
O profissional analisará o caso e indicará a ação judicial mais adequada, geralmente:

✅ QUAIS AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS?

🔹 Ação de Reintegração de Posse

Utilizada quando o proprietário foi privado da posse de forma violenta ou clandestina. É a medida mais comum em caso de invasão.

🔹 Ação de Imissão na Posse

É usada quando o proprietário ainda não teve posse efetiva do imóvel, como no caso de imóvel recém-adquirido que já está ocupado irregularmente.

🔹 Ação de Manutenção de Posse

Indicada quando o proprietário ainda está no imóvel, mas enfrenta ameaças, turbação ou tentativas de invasão.

⏱️ QUANTO TEMPO LEVA PARA RETOMAR A POSSE?

Se for proposta logo após a invasão (até 1 ano e 1 dia), o juiz pode conceder liminar imediata, determinando a reintegração sem ouvir o invasor previamente, com apoio da força policial, se necessário.

Após esse prazo, ainda é possível retomar o imóvel, mas a decisão pode demorar mais, pois o réu será intimado para apresentar defesa.

🧑‍⚖️ JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA

“Demonstrado o esbulho possessório e a titularidade do bem, é cabível a concessão de liminar para reintegração imediata da posse.”
TJSP – Apelação Cível nº 1009876-18.2022.8.26.0100
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👨‍💼 QUANDO PROCURAR UM ADVOGADO?

Assim que identificar a invasão ou ocupação irregular, procure um Advogado especialista em direito imobiliário e possessório. O tempo de resposta pode ser crucial para agilizar a reintegração.

👩‍⚖️ PRECISA DE AJUDA PARA RETOMAR UM IMÓVEL INVADIDO?

Entre em contato com a Dra. Érica Patrícia Rischtter – OAB/SC 72703 | OAB/PR 130897
📍 Advogada especializada em reintegração de posse, imissão, regularização de imóveis e ações contra ocupações irregulares.