IMÓVEL HERDADO SEM REGISTRO: COMO REGULARIZAR UM BEM QUE ESTÁ EM NOME DE UMA PESSOA FALECIDA
7/8/20253 min read


Você herdou um imóvel que está em nome de uma pessoa falecida e não foi registrado em cartório? Este é um problema comum e que pode gerar muitos desafios na hora de regularizar a propriedade. No entanto, existem soluções jurídicas disponíveis para regularizar o imóvel e garantir que ele seja oficialmente transferido para o nome dos herdeiros.
Neste post, vamos explicar o que fazer quando o imóvel herdado não está registrado, como resolver essa pendência e as alternativas legais para regularizar a situação.
✅ O QUE SIGNIFICA UM IMÓVEL NÃO REGISTRADO?
Quando um imóvel não tem escritura ou registro, ele não é considerado oficialmente propriedade legalmente transferida para os herdeiros. Isso pode ocorrer quando:
O imóvel foi comprado sem a escritura;
O falecido nunca fez o registro do imóvel em seu nome ou o processo foi deixado inacabado;
O imóvel é herdado por uma pessoa, mas não foi formalmente registrado após o falecimento.
Sem o registro, não é possível vender, alugar ou fazer a transferência da propriedade de forma legal.
📜 QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DE UM IMÓVEL NÃO REGISTRADO?
Impossibilidade de vender ou transferir a propriedade legalmente;
Dificuldade para obter financiamentos ou registrar o imóvel em nome dos herdeiros;
Possíveis disputas familiares ou judiciais sobre a posse do imóvel;
Dúvidas sobre a legitimidade da propriedade, especialmente em caso de venda ou doação.
📝 COMO REGULARIZAR UM IMÓVEL HERDADO SEM REGISTRO?
Verificar a documentação existente: Reúna todos os documentos que provam a posse do imóvel, como recibos, IPTU, contratos antigos ou declarações de testemunhas.
Processo de Escritura Pública e Registro:
Escritura pública: Caso o imóvel tenha sido adquirido de forma informal, é necessário fazer a escritura pública de compra e venda para formalizar a transferência.
Registro no Cartório de Imóveis: Após a escritura, o imóvel deve ser registrado no cartório de imóveis competente, para que a propriedade seja oficialmente transferida para o nome do herdeiro.
Usucapião: Se o imóvel foi ocupado por um longo período de tempo e não foi formalmente registrado, a usucapião pode ser uma solução legal. Com a usucapião, é possível obter a propriedade legal do imóvel por meio da posse mansa e pacífica por tempo determinado (geralmente 10 anos).
Adjudicação Compulsória: Quando o vendedor ou proprietário falecido não regularizou a transferência, é possível recorrer à adjudicação compulsória, obrigando a parte responsável a transferir o imóvel para o nome do herdeiro.
⚖️ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS HERDADOS
TJSP – Apelação Cível 1008974-75.2020.8.26.0001
"Em casos de imóveis herdados sem registro, é possível realizar o procedimento de usucapião para regularizar a propriedade, desde que comprovada a posse contínua e sem oposição por parte dos herdeiros."
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✅ CONCLUSÃO
Regularizar um imóvel herdado sem registro pode parecer complicado, mas não é impossível. Com as opções legais disponíveis, como escritura pública, usucapião ou adjudicação compulsória, você pode garantir que o imóvel seja legalmente transferido para o nome dos herdeiros e regularizado perante a Justiça.
Para garantir que todo o processo seja feito corretamente, consulte um advogado especializado em direito imobiliário e sucessório para evitar problemas futuros e proteger seus direitos.
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👩⚖️ Dra. Érica Patrícia Rischtter
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