IMÓVEL HERDADO SEM REGISTRO: COMO REGULARIZAR UM BEM QUE ESTÁ EM NOME DE UMA PESSOA FALECIDA

7/8/20253 min read

IMÓVEL HERDADO SEM REGISTRO COMO REGULARIZAR UM BEM QUE ESTÁ EM NOME DE UMA PESSOA FALECIDA
IMÓVEL HERDADO SEM REGISTRO COMO REGULARIZAR UM BEM QUE ESTÁ EM NOME DE UMA PESSOA FALECIDA

Você herdou um imóvel que está em nome de uma pessoa falecida e não foi registrado em cartório? Este é um problema comum e que pode gerar muitos desafios na hora de regularizar a propriedade. No entanto, existem soluções jurídicas disponíveis para regularizar o imóvel e garantir que ele seja oficialmente transferido para o nome dos herdeiros.

Neste post, vamos explicar o que fazer quando o imóvel herdado não está registrado, como resolver essa pendência e as alternativas legais para regularizar a situação.

✅ O QUE SIGNIFICA UM IMÓVEL NÃO REGISTRADO?

Quando um imóvel não tem escritura ou registro, ele não é considerado oficialmente propriedade legalmente transferida para os herdeiros. Isso pode ocorrer quando:

  • O imóvel foi comprado sem a escritura;

  • O falecido nunca fez o registro do imóvel em seu nome ou o processo foi deixado inacabado;

  • O imóvel é herdado por uma pessoa, mas não foi formalmente registrado após o falecimento.

Sem o registro, não é possível vender, alugar ou fazer a transferência da propriedade de forma legal.

📜 QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DE UM IMÓVEL NÃO REGISTRADO?

  • Impossibilidade de vender ou transferir a propriedade legalmente;

  • Dificuldade para obter financiamentos ou registrar o imóvel em nome dos herdeiros;

  • Possíveis disputas familiares ou judiciais sobre a posse do imóvel;

  • Dúvidas sobre a legitimidade da propriedade, especialmente em caso de venda ou doação.

📝 COMO REGULARIZAR UM IMÓVEL HERDADO SEM REGISTRO?

  1. Verificar a documentação existente: Reúna todos os documentos que provam a posse do imóvel, como recibos, IPTU, contratos antigos ou declarações de testemunhas.

  2. Processo de Escritura Pública e Registro:

    • Escritura pública: Caso o imóvel tenha sido adquirido de forma informal, é necessário fazer a escritura pública de compra e venda para formalizar a transferência.

    • Registro no Cartório de Imóveis: Após a escritura, o imóvel deve ser registrado no cartório de imóveis competente, para que a propriedade seja oficialmente transferida para o nome do herdeiro.

  3. Usucapião: Se o imóvel foi ocupado por um longo período de tempo e não foi formalmente registrado, a usucapião pode ser uma solução legal. Com a usucapião, é possível obter a propriedade legal do imóvel por meio da posse mansa e pacífica por tempo determinado (geralmente 10 anos).

  4. Adjudicação Compulsória: Quando o vendedor ou proprietário falecido não regularizou a transferência, é possível recorrer à adjudicação compulsória, obrigando a parte responsável a transferir o imóvel para o nome do herdeiro.

⚖️ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS HERDADOS

TJSP – Apelação Cível 1008974-75.2020.8.26.0001
"Em casos de imóveis herdados sem registro, é possível realizar o procedimento de usucapião para regularizar a propriedade, desde que comprovada a posse contínua e sem oposição por parte dos herdeiros."
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✅ CONCLUSÃO

Regularizar um imóvel herdado sem registro pode parecer complicado, mas não é impossível. Com as opções legais disponíveis, como escritura pública, usucapião ou adjudicação compulsória, você pode garantir que o imóvel seja legalmente transferido para o nome dos herdeiros e regularizado perante a Justiça.

Para garantir que todo o processo seja feito corretamente, consulte um advogado especializado em direito imobiliário e sucessório para evitar problemas futuros e proteger seus direitos.

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👩‍⚖️ Dra. Érica Patrícia Rischtter
OAB/SC nº 72.703 | OAB/PR nº 130.897
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