IMÓVEL DE HERANÇA COM VÁRIOS HERDEIROS: QUEM PODE MORAR, VENDER OU REFORMAR? SAIBA SEUS DIREITOS

Receber um imóvel de herança junto com irmãos, tios ou outros familiares pode gerar dúvidas e conflitos. Afinal, quem tem direito de morar no imóvel? É possível vender mesmo sem o consentimento de todos? E se alguém quiser reformar sozinho?

Neste post, você vai entender como funciona a posse e a administração de um imóvel herdado em condomínio, o que diz a lei e como agir quando não há acordo entre os herdeiros.

📌 O QUE É CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO?

O condomínio hereditário surge quando dois ou mais herdeiros recebem um imóvel em conjunto por meio do inventário.
Enquanto não houver a partilha definitiva dos bens, todos os herdeiros são coproprietários iguais, com os mesmos direitos e deveres sobre o imóvel.

🏠 UM HERDEIRO PODE MORAR SOZINHO NO IMÓVEL?

Depende.
Um herdeiro só pode ocupar o imóvel com exclusividade se houver consentimento dos demais ou autorização judicial. Caso contrário:

• Os outros herdeiros podem exigir pagamento de aluguel proporcional (indenização);

• O uso exclusivo pode ser considerado esbulho possessório ou enriquecimento sem causa.

👉 Jurisprudência favorável aos demais herdeiros:

TJSP – Apelação Cível 1001372-10.2022.8.26.0004
"É devida indenização pelo uso exclusivo de bem indivisível recebido em herança, quando não há concordância dos demais herdeiros."
🔗 Veja a decisão completa no Jusbrasil

🛠️ É PERMITIDO REFORMAR O IMÓVEL SEM ACORDO DOS OUTROS?

Não.
Qualquer reforma, venda ou alteração estrutural deve ser feita com a concordância de todos os herdeiros, por escrito.

Se um herdeiro reformar sem autorização, não poderá exigir reembolso automático, salvo prova de que a obra foi essencial e vantajosa ao imóvel.

💰 É POSSÍVEL VENDER O IMÓVEL HERDADO SEM A AUTORIZAÇÃO DE TODOS?

Não. A venda do imóvel só pode ocorrer com assinatura de todos os coproprietários.

➡️ Se não houver acordo, o herdeiro interessado pode:

1. Pedir a partilha judicial (se o inventário ainda estiver em andamento);

2. Ingressar com ação de extinção de condomínio (após a partilha), solicitando a venda judicial do imóvel com divisão do valor entre os herdeiros.

⚠️ E QUANDO UM HERDEIRO NÃO QUER VENDER?

Quando há resistência de um ou mais herdeiros, a via judicial é o caminho.
A ação de extinção de condomínio pode ser proposta para:

• Solicitar a venda do imóvel em leilão;

• Dividir o valor proporcionalmente entre os coproprietários;

• Resolver a indivisibilidade quando não há uso comum do bem.

✅ CONCLUSÃO

Imóveis herdados com vários herdeiros exigem organização, diálogo e orientação jurídica.
Morar, alugar, reformar ou vender um imóvel em condomínio sem autorização pode gerar ações judiciais, conflitos familiares e prejuízos financeiros.

🔎 Sempre que houver discordância entre os herdeiros, busque apoio de um advogado especializado em direito sucessório e imobiliário.

📞 FALE DIRETAMENTE COM A ADVOGADA

👩‍⚖️ Dra. Érica Patrícia Rischtter
Advogada especialista em Herança, Inventário e Direito Imobiliário
📍 OAB/SC nº 72.703 | OAB/PR nº 130.897
📲 WhatsApp para atendimento: (41) 98181-669

Atendimento em todo o Brasil e também para brasileiros que vivem no exterior. Entre em contato agora e receba orientação segura e humanizada para resolver seu caso.