Guarda Compartilhada: Quando é Obrigatória, Contestável e Seus Efeitos Jurídicos

A guarda compartilhada é um modelo jurídico que visa equilibrar a responsabilidade entre os pais sobre o cuidado e as decisões na vida do filho, mesmo após a separação ou divórcio. Mas quando ela é obrigatória? E em que situações pode ser contestada? Entenda tudo sobre a guarda compartilhada, seus efeitos jurídicos e como ela impacta tanto os pais quanto os filhos.

O que é a Guarda Compartilhada?

A guarda compartilhada é um modelo que visa garantir que ambos os pais participem igualmente da vida da criança, tanto nas decisões cotidianas quanto nas mais importantes, como saúde, educação e bem-estar. Esse modelo tem como objetivo proteger o direito da criança de manter um relacionamento próximo com ambos os pais, mesmo que eles não vivam juntos.

Quando a Guarda Compartilhada é Obrigatória?

A guarda compartilhada foi estabelecida como regra pela Lei nº 13.058/2014, que modificou o Código Civil Brasileiro. De acordo com a legislação, a guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que for do melhor interesse da criança, mesmo que os pais não cheguem a um acordo mútuo.

A guarda compartilhada é obrigatória quando:

1. Ambos os pais concordam com a guarda compartilhada: Se ambos concordarem com a divisão das responsabilidades e direitos, ela deve ser estabelecida.

2. O juiz considera ser do melhor interesse da criança: Mesmo sem acordo entre os pais, o juiz deverá priorizar a guarda compartilhada, salvo se um dos pais demonstrar que não tem condições de cumprir com as responsabilidades de forma adequada (por exemplo, problemas de saúde ou envolvimento com violência doméstica).

Quando a Guarda Compartilhada Pode Ser Contestada?

Embora a guarda compartilhada seja preferencial, existem circunstâncias que podem levar à sua contestação ou alteração. A contestação pode ocorrer nos seguintes casos:

1. Violência Doméstica: Se um dos pais apresentar histórico de violência doméstica, abuso físico ou psicológico, a guarda compartilhada pode ser contestada.

2. Impossibilidade de Convivência Pacífica: Quando os pais não conseguem manter uma convivência harmoniosa, o que prejudica o bem-estar emocional e psicológico da criança.

3. Incapacidade de Cuidar da Criança: Se um dos pais apresenta condições de saúde que o impedem de exercer suas responsabilidades ou de oferecer um ambiente seguro e estável para o filho.

4. Desrespeito ao Melhor Interesse da Criança: Caso a guarda compartilhada não seja vantajosa para o desenvolvimento da criança, o juiz pode considerar a guarda unilateral.

O Papel do Juiz na Decisão sobre Guarda Compartilhada

O juiz tem a função de garantir que a decisão sobre a guarda seja tomada com base no melhor interesse da criança. A guarda compartilhada é preferencial, mas o juiz pode estabelecer a guarda unilateral quando houver evidências de que a criança está em risco, seja devido à incapacidade de um dos pais ou por outras circunstâncias relevantes.

Efeitos Jurídicos da Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada tem implicações jurídicas importantes, incluindo:

• Responsabilidades e direitos iguais: Ambos os pais devem tomar decisões em conjunto sobre questões significativas na vida da criança, como educação, saúde e lazer.

• Manutenção do vínculo com ambos os pais: A criança tem o direito de manter um relacionamento com ambos os pais, o que é fundamental para o seu desenvolvimento emocional e psicológico.

• Obrigações alimentícias: Ambos os pais são igualmente responsáveis pela pensão alimentícia, dependendo das condições financeiras de cada um.

Consequências de Contestação de Guarda Compartilhada

Quando a guarda compartilhada é contestada e substituída por guarda unilateral, um dos pais assume a responsabilidade principal pela criança, enquanto o outro pode ter direitos de visitação, mas sem poder de decisão sobre a vida do filho. Em alguns casos, a guarda unilateral pode ser atribuída ao pai ou à mãe, dependendo das circunstâncias que envolvem o melhor interesse da criança.

Conclusão

A guarda compartilhada é o modelo jurídico preferencial no Brasil, pois promove a igualdade de direitos e deveres entre os pais, garantindo à criança o direito de crescer com a presença de ambos os pais em sua vida. Contudo, quando a guarda compartilhada não for adequada para a criança, ela pode ser contestada e substituída por guarda unilateral.

Se você está em uma situação de guarda compartilhada ou deseja contestar a guarda, consulte a advogada Érica Patricia Rischtter, especializada em Direito de Família, para garantir que os direitos de sua família sejam respeitados e que o melhor interesse da criança seja sempre priorizado.