Epilepsia de Difícil Controle Garante Aposentadoria por Invalidez com Adicional de 25% no INSS

📌 Pessoas diagnosticadas com epilepsia de difícil controle podem ter direito à aposentadoria por invalidez com adicional de 25% no valor do benefício, conforme decisão recente da Justiça Federal.

A Justiça Federal reconheceu esse direito no processo nº 5002368-81.2024.4.03.6321, no qual um trabalhador com crises epilépticas frequentes obteve aposentadoria após comprovar que sua condição o impedia de continuar exercendo suas atividades laborais com segurança e dignidade.

O acréscimo de 25% está previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 e é destinado a segurados que necessitam de cuidados permanentes de terceiros.

Neste artigo, você vai entender:

• Quando a epilepsia dá direito à aposentadoria;

• Como funciona o adicional de 25%;

• Quais documentos e provas são necessários;

• Como solicitar esse direito ao INSS ou na Justiça.

✅ Quando a epilepsia garante direito à aposentadoria por invalidez?

A epilepsia de difícil controle (também chamada de epilepsia refratária) é caracterizada por crises frequentes, mesmo com uso de medicamentos. Em casos graves, pode causar riscos à integridade física, comprometer a autonomia e impossibilitar o exercício de qualquer atividade laboral, o que justifica a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Condições para concessão:

• Incapacidade total e permanente para o trabalho;

• Risco de crises mesmo sob tratamento;

• Necessidade de acompanhamento diário por outra pessoa;

• Laudo pericial médico confirmando o quadro.

⚖️ O que diz a lei sobre o adicional de 25%?

O artigo 45 da Lei 8.213/91 garante um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado precisa da assistência permanente de outra pessoa para atividades básicas do dia a dia, como alimentação, higiene e locomoção.

Importante: esse adicional é exclusivo para aposentadorias por invalidez e pode ultrapassar o teto do INSS.

👩‍⚖️ Caso recente: Justiça garante benefício a motorista com epilepsia

Um motorista de aplicativo obteve decisão favorável na Justiça após apresentar laudos que comprovaram episódios frequentes de crises, inclusive durante a condução do veículo. O juiz concluiu pela:

• Incapacidade total e permanente;

• Concessão da aposentadoria por invalidez;

• Inclusão do adicional de 25% por necessidade de cuidados contínuos.

Essa decisão reforça a importância de provas técnicas e médicas consistentes para assegurar o direito ao benefício.

📄 Quais documentos são necessários para solicitar?

Para ter sucesso no pedido administrativo ou judicial, é fundamental apresentar:

• Laudos médicos atualizados;

• Atestados de especialistas (neurologistas ou psiquiatras);

• Relatórios sobre a frequência das crises;

• Comprovação de necessidade de assistência permanente;

• Documentos pessoais e históricos médicos.

🧠 Como solicitar o benefício e o adicional de 25%?

Pelo INSS:

• Acesse o portal Meu INSS ou ligue para o 135;

• Solicite “Aposentadoria por Incapacidade Permanente”;

• Agende a perícia médica;

• Se for o caso, solicite também o “Adicional de 25%” diretamente no requerimento.

Pela via judicial:

• Se o INSS negar o pedido, você pode entrar com uma ação judicial. Um advogado especializado em Direito Previdenciário pode orientar sobre a documentação e garantir seus direitos.

📌 Conclusão

A epilepsia de difícil controle pode dar direito à aposentadoria por invalidez com adicional de 25%, desde que comprovada a incapacidade permanente e a dependência de cuidados de terceiros. Essa é uma proteção prevista em lei e confirmada por decisões judiciais em todo o país.

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Dra. Érica Patrícia Rischtter
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