Divórcio e Partilha de Bens para Brasileiros no Exterior: Como Funciona o Processo e Seus Direitos no Brasil

O divórcio e a partilha de bens para brasileiros que moram no exterior exigem cuidados especiais e um conhecimento aprofundado sobre as legislações brasileira e internacional. Neste post, vamos explicar como o processo de divórcio e a divisão de bens no Brasil acontecem quando os cônjuges residem fora do país, e quais são os direitos e deveres envolvidos.

Divórcio Internacional: Como Funciona para Brasileiros que Moram Fora?

Quando um ou ambos os cônjuges moram fora do Brasil, o processo de divórcio pode ser realizado de duas formas:

1. Divórcio Consensual Internacional: Caso ambos os cônjuges estejam de acordo com a dissolução do casamento e a partilha de bens, o divórcio pode ser realizado de maneira mais rápida. Isso pode ser feito no Brasil, desde que um dos cônjuges resida no país. Esse tipo de divórcio é simples e pode ser feito por meio de um Acordo de Divórcio Consensual, reconhecido em cartório ou judicialmente, dependendo das circunstâncias.

2. Divórcio Litigioso Internacional: Se houver desacordo entre os cônjuges, será necessário um processo judicial mais longo e complexo. Nesse caso, o divórcio pode ser realizado em qualquer país, mas a partilha de bens e a jurisdição sobre o caso dependerão da legislação e da residência dos cônjuges.

Como Funciona a Partilha de Bens no Divórcio para Brasileiros no Exterior?

A partilha de bens no divórcio no Brasil segue as regras estabelecidas pelo regime de bens escolhido durante o casamento. As principais opções são:

1. Comunhão Parcial de Bens: O regime mais comum no Brasil, onde os bens adquiridos durante o casamento são compartilhados igualmente. Isso inclui bens adquiridos no Brasil ou no exterior.

2. Comunhão Universal de Bens: Todos os bens, adquiridos antes ou durante o casamento, são compartilhados igualmente entre os cônjuges. No divórcio, a divisão é feita de forma equitativa.

3. Separação Total de Bens: Cada cônjuge mantém a propriedade dos bens adquiridos, não havendo necessidade de partilha. Esse regime facilita o divórcio quando um cônjuge reside no exterior, pois não há bens a serem divididos.

4. Separação Obrigatória de Bens: Aplica-se em casos específicos, como quando um dos cônjuges possui mais de 70 anos ou quando há restrições legais para a divisão de bens.

Divisão de Bens no Divórcio: O Que Está Incluído na Partilha?

A partilha de bens no divórcio inclui:

• Imóveis: Caso o casal possua imóveis no Brasil ou no exterior, será necessário definir qual legislação será aplicada para a divisão.

• Contas Bancárias e Investimentos: Inclui valores em contas bancárias, investimentos e outros bens financeiros, que devem ser declarados durante o processo.

• Pensão Alimentícia: Em caso de filhos menores ou dependentes, a pensão alimentícia será determinada de acordo com a legislação brasileira.

Reconhecimento do Divórcio Internacional

Após a sentença de divórcio no Brasil, ela precisa ser reconhecida no país de residência do cônjuge. O processo de homologação internacional é necessário para que a sentença tenha validade em ambos os países e para que a partilha de bens seja efetivada.

Jurisprudência sobre Divórcio e Partilha de Bens

Confira uma jurisprudência relevante sobre divórcio e partilha de bens, que trata da jurisdição brasileira para brasileiros que residem no exterior:

• REsp 1.293.320/SP — Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  Resumo: Este julgamento trata da competência do Brasil para o processamento de divórcio e a partilha de bens quando um dos cônjuges reside no exterior, estabelecendo que a jurisdição brasileira pode ser reconhecida para o divórcio e divisão dos bens mesmo quando um cônjuge reside fora do país.

  Para acessar a jurisprudência, siga os passos abaixo:

  1. Acesse o site do STJ: www.stj.jus.br

  2. Clique em Jurisprudência no menu superior.

  3. Na barra de pesquisa, insira o número 1.293.320/SP e clique em Pesquisar.

O Papel do Advogado de Família no Divórcio Internacional

Um advogado especializado em direito de família é essencial para ajudar a conduzir o processo de divórcio e partilha de bens de forma eficiente e segura, especialmente quando os cônjuges residem no exterior. O advogado garantirá que os direitos de ambas as partes sejam protegidos e que o divórcio seja homologado em ambos os países.

Conclusão: Como Proceder com o Divórcio e Partilha de Bens se Você Mora no Exterior

Divórcios envolvendo brasileiros que moram no exterior exigem atenção especial à jurisdição e à legislação internacional. Com o auxílio jurídico correto, é possível conduzir o processo de forma ágil, respeitando os direitos dos envolvidos.

Se você está passando por esse processo ou deseja entender melhor como funciona o divórcio e a partilha de bens para brasileiros no exterior, entre em contato com um advogado especializado.

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