Demissão de PCD: Entenda Quando Ela Não Pode Ser Realizada e Quais São Seus Direitos

A demissão de PCD (Pessoa com Deficiência) é um tema importante e delicado, pois os trabalhadores com deficiência possuem direitos específicos que garantem sua proteção no mercado de trabalho. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) asseguram que a demissão de PCD seja restrita em várias situações, a fim de proteger esses profissionais contra discriminação e abusos. Neste post, vamos esclarecer quando a demissão de PCD não pode ser realizada, os direitos trabalhistas dos trabalhadores com deficiência e como garantir a proteção desses direitos.

Quando a Demissão de PCD Não Pode Ser Feita?

A demissão de PCD é proibida ou restrita em várias situações, especialmente em momentos de discriminação ou durante períodos de estabilidade garantidos por lei. Entenda os principais casos em que a demissão de PCD não pode ocorrer:

1. Estabilidade Provisória Após Acidente de Trabalho ou Afastamento por Doença

A estabilidade provisória é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão para trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou que estão em tratamento médico. Trabalhadores com deficiência que se afastam para tratamento de saúde têm estabilidade no emprego durante o período de recuperação, o que impede sua demissão sem justa causa.

Além disso, a demissão de PCD não pode ocorrer por até 12 meses após o retorno ao trabalho após o acidente ou a recuperação da saúde. Esse período de estabilidade é uma garantia de que o trabalhador não será prejudicado enquanto se recupera.

2. Proibição de Demissão por Discriminação

A Lei Brasileira de Inclusão proíbe que o trabalhador com deficiência seja demitido por discriminação. Isso significa que a demissão de PCD não pode ocorrer com base em sua deficiência ou nas limitações que ela possa causar no ambiente de trabalho.

Caso a demissão de PCD aconteça com base em discriminação ou em atitudes preconceituosas, o trabalhador pode recorrer judicialmente para exigir a reinclusão no emprego ou pedir uma indenização por danos morais.

3. Demissão Durante Licença Maternidade ou Paternidade de PCD

A demissão de PCD também é proibida durante o período de licença maternidade ou licença paternidade. A CLT assegura que, durante esses períodos de afastamento, a demissão sem justa causa não pode ocorrer, a menos que haja justa causa comprovada.

Esse direito se aplica igualmente aos trabalhadores PCD, garantindo que não sofram discriminação ou perda de seus empregos enquanto estão em licença.

4. Falta de Acessibilidade no Ambiente de Trabalho

Outro fator importante é a falta de acessibilidade no local de trabalho. A empresa tem a obrigação de adaptar o ambiente para garantir que o trabalhador com deficiência tenha as condições adequadas para exercer suas funções. Se a empresa não realizar as adaptações necessárias, ela pode estar em descumprimento das leis de inclusão e acessibilidade.

A demissão de PCD pode ser questionada se a empresa não forneceu condições adequadas de trabalho para o profissional, como equipamentos adaptados, rampas de acesso ou software assistivo.

5. Demissão Durante o Período de Estabilidade Provisória

A estabilidade provisória garante que o PCD não seja demitido sem justa causa após o retorno ao trabalho. Essa estabilidade dura até 12 meses após o retorno ao trabalho, caso o trabalhador tenha se afastado devido a acidente de trabalho ou doença. Durante esse período, qualquer tentativa de demissão sem justa causa é ilegal.

Como Proteger Seus Direitos se Você for Demitido Ilegalmente?

Se você é uma pessoa com deficiência e foi demitido ilegalmente, seja por discriminação ou durante um período de estabilidade, é importante buscar assistência jurídica. O trabalhador PCD tem o direito de reverter a demissão ou de receber uma indenização por danos morais e materiais.

O primeiro passo é procurar um advogado especializado em direito trabalhista, que pode orientar sobre a possibilidade de reintegração ao trabalho ou sobre o pedido de indenização.

Conclusão: Proteja Seus Direitos Como PCD no Mercado de Trabalho

A demissão de PCD é um direito restrito por lei, sendo permitida apenas em situações específicas, como demissão por justa causa ou quando o trabalhador com deficiência comete faltas graves no ambiente de trabalho. Se você foi demitido sem justa causa durante um período de estabilidade provisória ou por discriminação, é importante buscar a regularização da sua situação.

Entre em contato com a advogada Érica Patricia Rischtter, especializada em direitos trabalhistas, para garantir que seus direitos como PCD sejam respeitados. Agende uma consulta e proteja seu emprego e seus direitos trabalhistas!