Contratação de PcD: Tudo Sobre as Regras da Lei de Cotas e Como Garantir a Inclusão no Mercado de Trabalho

A contratação de PcD (Pessoas com Deficiência) é um passo fundamental para promover a inclusão social e a diversidade no mercado de trabalho. No Brasil, a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados devem reservar vagas para profissionais com deficiência. Este post explica tudo sobre as regras da Lei de Cotas, como garantir a inclusão e os direitos trabalhistas das pessoas com deficiência.

O Que Diz a Lei de Cotas para PcD?

A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) obriga que empresas com 100 ou mais empregados reservem uma porcentagem das vagas para pessoas com deficiência, com a finalidade de promover sua inclusão no mercado de trabalho. A porcentagem varia de acordo com o número de empregados da empresa, conforme a tabela abaixo:

• De 100 a 200 empregados: 2% das vagas para PcD.

• De 201 a 500 empregados: 3% das vagas.

• De 501 a 1.000 empregados: 4% das vagas.

• Acima de 1.000 empregados: 5% das vagas.

Além disso, a empresa deve realizar adaptações no ambiente de trabalho para garantir a acessibilidade dos profissionais com deficiência, promovendo condições adequadas para o desempenho das funções.

Quem São as Pessoas com Deficiência (PcD) Para Fins de Contratação?

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência qualquer indivíduo que tenha impedimentos de longo prazo nas funções físicas, intelectuais, mentais ou sensoriais, que possam afetar a participação plena e efetiva na sociedade.

As deficiências podem ser:

• Deficiência física: Limitação no uso dos membros ou de órgãos do corpo.

• Deficiência auditiva: Perda parcial ou total da audição.

• Deficiência visual: Baixa visão ou cegueira.

• Deficiência intelectual: Dificuldade no funcionamento intelectual ou na adaptação a situações cotidianas.

• Deficiência psicossocial: Relacionada a transtornos mentais, como depressão, esquizofrenia, entre outros.

Direitos Trabalhistas das Pessoas com Deficiência (PcD)

As pessoas com deficiência têm direitos trabalhistas específicos que garantem igualdade de oportunidades e a eliminação da discriminação no ambiente de trabalho. Entre os principais direitos estão:

1. Igualdade de condições: Os trabalhadores com deficiência devem ter as mesmas condições de desenvolvimento profissional, salários e benefícios que os demais trabalhadores.

2. Acessibilidade: O empregador deve promover a acessibilidade ao ambiente de trabalho, com adaptação de espaços, equipamentos especiais e software adaptado.

3. Proibição de discriminação: A empresa deve garantir que não haja discriminação no recrutamento, seleção ou no desenvolvimento da carreira de um profissional PcD.

4. Adequação de funções: A empresa deve ajustar as funções do trabalhador, caso necessário, para que ele possa desempenhar seu trabalho de forma eficiente, respeitando suas necessidades.

Como Garantir a Inclusão de PcD na Sua Empresa?

Para cumprir a Lei de Cotas e promover a inclusão de PcD, as empresas devem:

1. Realizar adaptações no local de trabalho: Isso inclui rampas de acesso, ajustes em móveis e acessibilidade digital para PcDs que necessitam de dispositivos de auxílio.

2. Treinar os funcionários sobre diversidade e inclusão para criar um ambiente de trabalho mais colaborativo e respeitoso.

3. Garantir acessibilidade no recrutamento: Os processos seletivos devem ser acessíveis, com o uso de tecnologia assistiva e recursos como interpretes de libras para pessoas surdas.

4. Promover campanhas internas de conscientização e incluir PcDs em todas as áreas da empresa, não apenas nas funções operacionais.

O Que Fazer Caso a Lei de Cotas Não Seja Cumprida?

Se a empresa não cumprir a Lei de Cotas e não reservar as vagas necessárias para pessoas com deficiência, ela pode ser multada pelo Ministério do Trabalho. Além disso, os empregados ou sindicatos podem denunciar a violação da lei e exigir que as cotas sejam preenchidas. Em casos extremos, a empresa pode ser processada por discriminação.

Conclusão: A Importância da Contratação de PcD e da Inclusão no Mercado de Trabalho

A contratação de PcD é um direito que garante a igualdade de oportunidades e a inclusão social. As empresas que cumprirem a Lei de Cotas estarão promovendo uma sociedade mais justa e diversa, além de evitar problemas legais.

Se você é empregador e precisa de orientação sobre a Lei de Cotas ou se trabalha com PcD e tem dúvidas sobre seus direitos, entre em contato com Érica Patricia Rischtter, advogada especializada em direitos trabalhistas e inclusão social. Agende uma consulta para garantir o cumprimento da legislação e assegurar os direitos de todos os trabalhadores.