COMO ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2011 E 2012 EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (PR)

Você é professor(a) da rede pública de São José dos Pinhais (PR) e não recebeu corretamente o piso salarial nacional do magistério referente a 2011 e 2012? Saiba que você pode ter direito a ingressar com ação judicial para cobrar essas diferenças e garantir seus direitos.

Neste artigo, explicamos quem tem direito, como fazer o cálculo, quais documentos apresentar e os passos para buscar judicialmente o pagamento correto do piso nacional dos professores.

📚 O QUE É O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO?

O piso salarial nacional foi criado pela Lei Federal nº 11.738/2008 para estabelecer um salário base mínimo para professores da educação infantil, fundamental e médio das redes públicas em todo o país.

Ele é reajustado anualmente pelo Governo Federal, mas em 2011 e 2012, muitos municípios – incluindo São José dos Pinhais – não repassaram os reajustes de forma correta, acumulando diferenças que hoje podem ser cobradas na Justiça.

⚖ QUEM TEM DIREITO A RECEBER AS DIFERENÇAS DO PISO NACIONAL?

✅ Professores efetivos ativos em 2011 e/ou 2012
✅ Professores aposentados que estavam em atividade nesses anos
✅ Professores contratados temporariamente (com contrato válido na época)

💡 Atenção: Existe risco de prescrição parcial ou total, por isso é fundamental consultar um advogado especializado o quanto antes!

📝 QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA AJUIZAR A AÇÃO?

📄 Contracheques de 2011 e 2012
📄 Nomeação, contrato de trabalho ou portaria
📄 Publicações em diário oficial (se disponíveis)
📄 RG e CPF
📄 Comprovante de residência atualizado
📄 Extrato de aposentadoria (para professores aposentados)

Esses documentos serão usados para calcular os valores devidos e fundamentar a ação judicial.

💰 COMO FUNCIONA A AÇÃO JUDICIAL PARA COBRAR O PISO DOS PROFESSORES?

1️⃣ Cálculo das diferenças salariais:
Um advogado especializado calcula a diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago com base no piso nacional.

2️⃣ Propositura da ação:
A ação é ajuizada contra o Município de São José dos Pinhais, pedindo o pagamento das diferenças, com juros, correção monetária e reflexos em férias, 13º salário, FGTS e aposentadoria.

3️⃣ Andamento no Judiciário:
Após a citação, o Município apresenta defesa. O juiz pode determinar perícia contábil. Caso procedente, os valores são executados para pagamento ao professor.

⏰ NÃO PERCA PRAZO: GARANTA SEUS DIREITOS!

A cada ano que passa, há risco de perda de valores por prescrição, ou seja, você pode perder o direito de cobrar parte das diferenças. Por isso, busque orientação jurídica especializada o mais rápido possível.

🔗 JURISPRUDÊNCIA QUE REFORÇA O DIREITO AO PISO

• STF, RE 970823 (Tema 940): “A Lei nº 11.738/2008 é constitucional e de observância obrigatória por estados e municípios.”

• TJPR, Apelação Cível nº 1.471.729-3: reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças salariais do piso.

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✅ CONCLUSÃO: NÃO DEIXE SEUS DIREITOS PARA TRÁS!

O piso nacional do magistério é um direito garantido por lei. Se você não recebeu corretamente em 2011 e 2012, procure orientação jurídica e recupere o que é seu por direito.

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