COMO ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2011 E 2012 EM COLOMBO (PR)
7/18/20252 min read


Você é professor ou professora da rede pública municipal de Colombo (PR) e não recebeu corretamente o piso salarial nacional do magistério nos anos de 2011 e 2012?
Saiba que você tem direito de ajuizar uma ação judicial para cobrar as diferenças salariais e garantir que seus direitos sejam respeitados. Neste artigo, explicamos quem tem direito, quais documentos são necessários, como calcular os valores e como funciona o processo para recuperar o piso nacional do magistério não pago.
📚 O QUE É O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E POR QUE ELE NÃO FOI PAGO EM COLOMBO?
O piso salarial foi criado pela Lei Federal nº 11.738/2008 para garantir o salário base mínimo aos professores da educação básica pública (ensino infantil, fundamental e médio) em todo o país.
No entanto, muitos municípios, incluindo Colombo, não aplicaram corretamente os reajustes de 2011 e 2012, acumulando diferenças salariais que hoje podem ser cobradas judicialmente.
⚖ QUEM TEM DIREITO A ENTRAR COM AÇÃO EM COLOMBO (PR)?
✅ Professores efetivos em exercício em 2011 e/ou 2012
✅ Professores aposentados que estavam ativos nesses anos
✅ Professores temporários, desde que tenham contrato válido à época
⚠ Atenção: há prazo para entrar com a ação (prescrição)! Quanto mais cedo você buscar orientação jurídica, maior será a chance de recuperar todos os valores devidos.
📝 QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA AJUIZAR A AÇÃO JUDICIAL?
✔ Contracheques de 2011 e 2012
✔ Nomeação, portaria ou contrato de trabalho
✔ Publicações em diário oficial (se houver)
✔ Documento de identidade (RG e CPF)
✔ Comprovante de residência atualizado
✔ Extratos de aposentadoria (para aposentados)
Esses documentos são fundamentais para calcular corretamente os valores e preparar a ação judicial.
💰 COMO FUNCIONA A AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER O PISO EM COLOMBO?
1️⃣ Cálculo das diferenças salariais:
Um advogado especializado verifica quanto você deveria ter recebido, calcula a diferença em relação ao que foi pago e projeta os valores atualizados.
2️⃣ Propositura da ação:
O processo é ajuizado contra o Município de Colombo, pedindo o pagamento das diferenças salariais, com juros, correção monetária e reflexos em férias, 13º salário e FGTS.
3️⃣ Tramitação no Judiciário:
O Município apresenta defesa, pode ser realizada perícia contábil e, ao final, havendo decisão favorável, os valores são executados para pagamento ao professor.
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Cada ano que passa pode significar perda parcial dos valores por prescrição. Procure o quanto antes um advogado especializado para garantir seu direito ao piso nacional e evitar prejuízos.
🔗 JURISPRUDÊNCIAS IMPORTANTES SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO
STF, RE 970823 (Tema 940): A Lei nº 11.738/2008 é constitucional e obrigatória para estados e municípios.
TJPR, Apelação Cível nº 1.471.729-3: confirma o direito às diferenças salariais do piso nacional.
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O piso nacional do magistério é um direito garantido por lei. Se você não recebeu corretamente em 2011 e 2012, fale com um advogado especializado e recupere o que é seu por direito.
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