COMO ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2011 E 2012 EM COLOMBO (PR)

7/18/20252 min read

COMO ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2011 E 2012 EM COLOMBO (PR)
COMO ENTRAR COM AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2011 E 2012 EM COLOMBO (PR)

Você é professor ou professora da rede pública municipal de Colombo (PR) e não recebeu corretamente o piso salarial nacional do magistério nos anos de 2011 e 2012?

Saiba que você tem direito de ajuizar uma ação judicial para cobrar as diferenças salariais e garantir que seus direitos sejam respeitados. Neste artigo, explicamos quem tem direito, quais documentos são necessários, como calcular os valores e como funciona o processo para recuperar o piso nacional do magistério não pago.

📚 O QUE É O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E POR QUE ELE NÃO FOI PAGO EM COLOMBO?

O piso salarial foi criado pela Lei Federal nº 11.738/2008 para garantir o salário base mínimo aos professores da educação básica pública (ensino infantil, fundamental e médio) em todo o país.

No entanto, muitos municípios, incluindo Colombo, não aplicaram corretamente os reajustes de 2011 e 2012, acumulando diferenças salariais que hoje podem ser cobradas judicialmente.

QUEM TEM DIREITO A ENTRAR COM AÇÃO EM COLOMBO (PR)?

✅ Professores efetivos em exercício em 2011 e/ou 2012
✅ Professores aposentados que estavam ativos nesses anos
✅ Professores temporários, desde que tenham contrato válido à época

Atenção: há prazo para entrar com a ação (prescrição)! Quanto mais cedo você buscar orientação jurídica, maior será a chance de recuperar todos os valores devidos.

📝 QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA AJUIZAR A AÇÃO JUDICIAL?

✔ Contracheques de 2011 e 2012
✔ Nomeação, portaria ou contrato de trabalho
✔ Publicações em diário oficial (se houver)
✔ Documento de identidade (RG e CPF)
✔ Comprovante de residência atualizado
✔ Extratos de aposentadoria (para aposentados)

Esses documentos são fundamentais para calcular corretamente os valores e preparar a ação judicial.

💰 COMO FUNCIONA A AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER O PISO EM COLOMBO?

1️⃣ Cálculo das diferenças salariais:
Um advogado especializado verifica quanto você deveria ter recebido, calcula a diferença em relação ao que foi pago e projeta os valores atualizados.

2️⃣ Propositura da ação:
O processo é ajuizado contra o Município de Colombo, pedindo o pagamento das diferenças salariais, com juros, correção monetária e reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

3️⃣ Tramitação no Judiciário:
O Município apresenta defesa, pode ser realizada perícia contábil e, ao final, havendo decisão favorável, os valores são executados para pagamento ao professor.

NÃO PERCA PRAZO! GARANTA SEUS DIREITOS AGORA

Cada ano que passa pode significar perda parcial dos valores por prescrição. Procure o quanto antes um advogado especializado para garantir seu direito ao piso nacional e evitar prejuízos.

🔗 JURISPRUDÊNCIAS IMPORTANTES SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO

  • STF, RE 970823 (Tema 940): A Lei nº 11.738/2008 é constitucional e obrigatória para estados e municípios.

  • TJPR, Apelação Cível nº 1.471.729-3: confirma o direito às diferenças salariais do piso nacional.

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CONCLUSÃO: PROFESSOR, NÃO DEIXE SEUS DIREITOS PASSAREM!

O piso nacional do magistério é um direito garantido por lei. Se você não recebeu corretamente em 2011 e 2012, fale com um advogado especializado e recupere o que é seu por direito.

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