Como Ajuizar uma Ação Judicial para Fibromialgia em Curitiba – PR: Agora Reconhecida como Deficiência por Lei (Lei nº 15.176/2025)

A fibromialgia passou a ser legalmente reconhecida como deficiência no Brasil com a nova Lei nº 15.176/2025. Em Curitiba (PR), pessoas com diagnóstico de fibromialgia agora podem buscar seus direitos na Justiça, inclusive com benefícios como o BPC/LOAS, aposentadoria por invalidez, isenções fiscais e adaptações no trabalho.

Neste post, você vai entender como funciona o processo para ajuizar uma ação judicial em Curitiba, passo a passo, e com o respaldo da legislação atualizada.

🩺 O que é fibromialgia?

A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dores musculares intensas e persistentes, cansaço extremo, alterações no sono e dificuldades cognitivas. Mesmo sem sinais visíveis, essa condição prejudica seriamente a qualidade de vida e a capacidade de trabalho, o que agora é reconhecido pela lei.

📜 O que diz a nova Lei nº 15.176/2025?

Sancionada em 2025, a Lei nº 15.176 reconhece oficialmente a fibromialgia como uma deficiência física, permitindo que pessoas afetadas tenham acesso a direitos assegurados por lei em todo o território nacional, incluindo Curitiba e o estado do Paraná.

✅ Quais direitos estão garantidos para quem vive com fibromialgia em Curitiba?

• BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) mediante perícia e critérios socioeconômicos;

• Aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente;

• Vagas reservadas em concursos públicos (PCD);

• Atendimento prioritário em órgãos públicos e bancos;

• Isenção de IPVA e IPI para veículos adaptados, conforme critérios estaduais e federais;

• Adaptações no ambiente de trabalho, conforme a Lei da Inclusão.

⚖️ Como ajuizar uma ação judicial em Curitiba?

Se você vive em Curitiba e deseja buscar seus direitos por meio da Justiça, siga os passos abaixo:

1. Tenha um laudo médico atualizado

• Diagnóstico com CID M79.7 (fibromialgia);

• Relatório detalhado de incapacidade funcional;

• Preferencialmente emitido por especialista (reumatologista ou neurologista).

2. Organize seus documentos

• Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência em Curitiba);

• Exames, receitas e laudos médicos;

• Comprovantes de renda e despesas (para o BPC/LOAS, se for o caso).

3. Tente primeiro o pedido administrativo (INSS Curitiba)

• Compareça a uma agência do INSS na cidade ou agende pelo Meu INSS;

• Em caso de negativa ou demora, busque ajuda jurídica.

4. Ajuize a ação judicial com o suporte de um advogado

• A ação pode ser movida na Justiça Federal ou Justiça Estadual, dependendo do tipo de benefício;

• É possível pedir liminar em casos urgentes, como necessidade imediata de renda ou atendimento.

📌 Atenção: Em Curitiba, o apoio de um advogado especializado faz diferença

Devido à complexidade dos processos e exigências específicas, contar com uma advogada especialista em Direito Previdenciário é fundamental para obter sucesso nas ações judiciais.

💼 Atendimento em Curitiba e Região Metropolitana

Dra. Érica Patrícia Rischtter
Advogada atuante em Direito Previdenciário e Assistência Social
📍 Atendimentos presenciais e online em Curitiba – PR
OAB/SC 72703 | OAB/PR 130897
📱 WhatsApp: (41) 9981-81669 | (48) 9645-9366

📝 Conclusão

Se você mora em Curitiba ou região metropolitana e convive com fibromialgia, não ignore seus direitos legais. A nova legislação garante amparo jurídico real e concreto para melhorar sua qualidade de vida.
Informe-se, organize sua documentação e, se necessário, busque apoio jurídico especializado.