Como Ajuizar uma Ação Judicial para Fibromialgia: Agora Reconhecida como Deficiência por Lei (Lei nº 15.176/2025)

A fibromialgia agora é oficialmente reconhecida como uma deficiência no Brasil, conforme determina a Lei nº 15.176/2025. Essa nova legislação representa um avanço importante na luta por direitos e dignidade para quem convive com essa condição crônica.

A partir de agora, pessoas com fibromialgia podem ter acesso a benefícios sociais, isenções, vagas especiais, adaptações no trabalho e atendimentos prioritários. Neste post, você vai entender como funciona o processo para ajuizar uma ação judicial e garantir seus direitos com base na nova lei.

🔍 O que é fibromialgia?

A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dores musculares generalizadas, fadiga intensa, distúrbios do sono, dificuldade de concentração e hipersensibilidade. Embora os sintomas não sejam visíveis, seus efeitos podem ser profundamente incapacitantes.

📜 O que diz a nova Lei nº 15.176/2025?

A Lei nº 15.176/2025 equipara a fibromialgia às demais deficiências legais, reconhecendo o impacto funcional da condição e possibilitando o acesso a uma série de direitos e políticas públicas, como:

• Benefícios previdenciários e assistenciais (como o BPC/LOAS);

• Vagas reservadas em concursos públicos (cotas para PCD);

• Isenção de impostos (IPVA, IPI, conforme o caso);

• Adaptações no trabalho;

• Atendimento prioritário em diversos serviços;

• Emissão da Carteira da Pessoa com Deficiência.

⚖️ Como ajuizar uma ação judicial para garantir seus direitos?

Se o benefício foi negado pelo INSS ou outro órgão, é possível ajuizar uma ação judicial para reivindicar seus direitos com base na nova legislação. Veja como agir:

1. Tenha um laudo médico detalhado

• Com diagnóstico de fibromialgia (CID M79.7);

• Descrição dos sintomas e impacto funcional no dia a dia;

• Preferencialmente assinado por reumatologista ou neurologista.

2. Reúna a documentação necessária

• RG, CPF, comprovante de residência;

• Comprovantes de renda (se for solicitar o BPC);

• Exames e receitas médicas.

3. Tente a via administrativa primeiro

• Solicite o benefício no INSS;

• Se for negado, solicite a cópia da decisão e da perícia médica.

4. Procure um advogado especializado

• Um profissional da área previdenciária pode ajuizar a ação;

• O advogado pode pedir uma liminar, se houver urgência.

✅ Exemplos de ações judiciais possíveis:

• Ação de concessão de BPC/LOAS por deficiência;

• Aposentadoria por invalidez para quem não pode mais trabalhar;

• Mandado de segurança para emissão da carteira de PCD;

• Ações para inclusão em cotas de concursos públicos;

• Ação de isenção de impostos (IPVA/IPI) para veículos adaptados.

🧠 Dica Importante:

Mesmo com a nova lei, nem todos os direitos são concedidos automaticamente. É comum que o reconhecimento da deficiência exija provas médicas e jurídicas, por isso, o apoio de um advogado é fundamental.

📞 Precisa de apoio jurídico?

Atendemos casos de fibromialgia com foco em direitos sociais e previdenciários, buscando garantir o que a lei agora reconhece como dever do Estado.

Dra. Érica Patrícia Rischtter
Especialista em Direito Previdenciário e Assistência Social
OAB/SC 72703 | OAB/PR 130897
📱 WhatsApp: (41) 9981-81669 | (48) 9645-9366

📌 Conclusão

A inclusão da fibromialgia como deficiência pela Lei nº 15.176/2025 é um marco legal e social.
Se você ou alguém que conhece enfrenta dificuldades por causa dessa condição, busque orientação e exerça seus direitos. A Justiça pode — e deve — reconhecer sua luta.