COMO AJUIZAR AÇÃO PARA RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2011 E 2012 EM FAZENDA RIO GRANDE (PR)

Você sabia que muitos professores da rede pública municipal de Fazenda Rio Grande (PR) não receberam corretamente o piso salarial nacional do magistério nos anos de 2011 e 2012?

O piso é garantido pela Lei Federal nº 11.738/2008, mas em muitos casos o reajuste não foi repassado, gerando um direito à cobrança judicial. Neste artigo, explicamos quem tem direito, como fazer o cálculo das diferenças, quais documentos reunir e como entrar com ação judicial para receber o piso nacional atrasado.

📚 O QUE É O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E POR QUE ELE NÃO FOI PAGO?

O piso salarial nacional é o salário mínimo base para professores da educação básica pública, incluindo ensino infantil, fundamental e médio. Ele é reajustado anualmente pelo governo federal.

Nos anos de 2011 e 2012, muitos municípios, como Fazenda Rio Grande, não fizeram os pagamentos de acordo com os reajustes legais, gerando um passivo que pode ser cobrado na Justiça.

⚖ QUEM PODE AJUIZAR A AÇÃO PARA RECEBER O PISO EM FAZENDA RIO GRANDE (PR)?

✅ Professores efetivos da rede pública municipal ativos em 2011 e/ou 2012
✅ Professores aposentados que estavam em atividade nesses anos
✅ Professores contratados temporariamente (desde que com contrato válido)

⚠ Importante: Há risco de perda parcial do direito por prescrição. Quanto antes buscar orientação jurídica, maiores as chances de recuperar o valor total.

📝 QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO JUDICIAL?

✔ Contracheques de 2011 e 2012
✔ Nomeação, portaria ou contrato de trabalho
✔ Publicações oficiais (se houver)
✔ RG e CPF
✔ Comprovante de residência atualizado
✔ Extratos de aposentadoria (se for o caso)

Esses documentos são fundamentais para calcular os valores devidos e embasar o pedido judicial.

💰 COMO FUNCIONA A AÇÃO PARA COBRAR O PISO DO MAGISTÉRIO?

1️⃣ Cálculo das diferenças salariais:
Um advogado especializado analisa quanto deveria ter sido pago, com base no piso nacional e nos salários recebidos.

2️⃣ Ação judicial contra o município:
O processo é ajuizado pedindo o pagamento das diferenças salariais, com atualização monetária, juros e reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

3️⃣ Andamento processual:
O município apresenta defesa, pode ser necessária perícia contábil, e ao final, havendo sentença favorável, inicia-se a execução para pagamento.

⏰ CORRA PARA NÃO PERDER SEUS DIREITOS!

O tempo corre contra o professor. A cada ano, há risco de prescrição dos valores, o que significa perder parte do que é devido. Busque orientação jurídica especializada o quanto antes para garantir seus direitos!

🔗 JURISPRUDÊNCIAS QUE CONFIRMAM O DIREITO AO PISO NACIONAL

• STF, RE 970823 (Tema 940): A Lei nº 11.738/2008 é constitucional e obrigatória para estados e municípios.

• TJPR, Apelação Cível nº 1.471.729-3: direito ao recebimento das diferenças salariais do piso nacional do magistério.

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✅ CONCLUSÃO: PROFESSOR, GARANTA O QUE É SEU POR DIREITO!

Se você é professor da rede pública de Fazenda Rio Grande e não recebeu o piso nacional de 2011 e 2012 corretamente, entre em contato agora mesmo. Não perca tempo nem dinheiro. Procure quem entende do assunto e defenda seus direitos!

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