COMO AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL PARA RECEBER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2011 E 2012 EM CAMPO LARGO (PR)

Você é professor ou professora da rede pública de Campo Largo (PR) e não recebeu corretamente o piso salarial nacional do magistério referente aos anos de 2011 e 2012? Saiba que você tem direito de entrar com ação judicial para cobrar essas diferenças salariais e garantir seus direitos.

Neste artigo, vamos explicar quem tem direito, como calcular os valores devidos, quais documentos são necessários e como funciona o processo para recuperar o piso nacional do magistério não pago pelo município.

📚 O QUE É O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E POR QUE ELE NÃO FOI PAGO EM CAMPO LARGO?

O piso salarial nacional foi criado pela Lei Federal nº 11.738/2008 para garantir o salário base mínimo dos professores da educação básica pública no Brasil (infantil, fundamental e médio).

Porém, muitos municípios, inclusive Campo Largo, não repassaram os reajustes legais nos anos de 2011 e 2012, acumulando diferenças salariais que hoje podem ser cobradas na Justiça.

⚖ QUEM TEM DIREITO A AJUIZAR AÇÃO PARA RECEBER O PISO EM CAMPO LARGO (PR)?

✅ Professores efetivos ativos em 2011 e/ou 2012
✅ Professores aposentados que estavam na ativa nesses anos
✅ Professores temporários com contrato válido à época

⚠ Atenção: o direito de cobrar tem prazo (prescrição)! Não espere mais: quanto antes procurar orientação jurídica, maiores as chances de recuperar todos os valores.

📝 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAR A AÇÃO JUDICIAL

✔ Contracheques de 2011 e 2012
✔ Nomeação, portaria ou contrato de trabalho
✔ Publicações oficiais (se houver)
✔ RG e CPF
✔ Comprovante de residência atualizado
✔ Extratos de aposentadoria (para professores aposentados)

Esses documentos são fundamentais para calcular corretamente as diferenças salariais e embasar o processo.

💰 COMO FUNCIONA A AÇÃO JUDICIAL PARA COBRAR O PISO NACIONAL EM CAMPO LARGO?

1️⃣ Cálculo das diferenças salariais:
O advogado especializado calcula quanto você deveria ter recebido com base no piso nacional e quanto foi pago.

2️⃣ Ação judicial contra o município:
O processo é ajuizado pedindo o pagamento das diferenças, com atualização monetária, juros e reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

3️⃣ Tramitação no Judiciário:
O município apresenta defesa, pode haver perícia contábil, e ao final, havendo decisão favorável, inicia-se a execução para pagamento ao professor.

⏰ NÃO PERCA SEUS DIREITOS: PRAZOS SÃO LIMITADOS!

A cada ano, parte do valor pode prescrever e deixar de ser recuperado. Procure agora um advogado especializado para garantir seus direitos e evitar prejuízos.

🔗 JURISPRUDÊNCIAS IMPORTANTES SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO

• STF, RE 970823 (Tema 940): A Lei nº 11.738/2008 é constitucional e deve ser cumprida por estados e municípios.

• TJPR, Apelação Cível nº 1.471.729-3: reconhecimento do direito às diferenças salariais do piso nacional do magistério.

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✅ CONCLUSÃO: PROFESSOR, NÃO DEIXE SEUS DIREITOS PRA TRÁS!

O piso nacional do magistério é um direito garantido por lei. Se você não recebeu corretamente em 2011 e 2012, fale agora com quem entende do assunto e recupere o que é seu por direito.

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