Como Ajuizar Ação Judicial para Receber o Piso Nacional de 2011 e 2012: Direitos dos Professores no Paraná

A execução do piso nacional da educação é um direito de todos os professores(as) que não receberam o valor correto durante os anos de 2011 e 2012. Para garantir que a legislação seja cumprida, muitos profissionais da educação no Paraná entraram com ações judiciais para exigir o pagamento do piso salarial de acordo com a Lei nº 11.738/2008. Neste post, vamos esclarecer os detalhes dessa ação judicial e responder às principais dúvidas dos professores sobre o cumprimento do piso nacional da educação.

Quem Tem Direito ao Piso Nacional de 2011 e 2012?

Todo(a) professor(a) que recebeu menos do que o valor do piso nacional do magistério nos anos de 2011 e 2012 tem o direito de receber a complementação salarial. Caso você tenha sido prejudicado(a) no pagamento do piso, é fundamental entender os seus direitos e como buscá-los judicialmente.

Preciso Ser Sindicalizado para Receber a Diferença?

Não. O direito ao piso salarial é do(a) professor(a), independentemente de ser sindicalizado ou não. Portanto, todos os professores, sejam ou não associados a sindicatos, têm o direito de ajuizar a ação judicial e receber a diferença do piso salarial.

Posso Contratar Advogado Particular para Ajuizar a Ação?

Sim. Você pode escolher o advogado de sua preferência para representá-lo(a). A ação judicial não exige que o advogado seja do sindicato, sendo possível contratar um advogado particular especializado.

Qual Era o Valor do Piso Nacional para 2011 e 2012?

• 2011: O valor do piso foi de R$ 1.187,14.

• 2012: O valor do piso foi de R$ 1.451,00.

Esses valores devem ser pagos integralmente, conforme estabelecido pela Lei do Piso Nacional do Magistério.

Quanto Tenho para Receber?

Os valores a serem recebidos serão calculados individualmente, com base nos padrões de carga horária trabalhados por cada professor(a), sendo corrigidos até a data atual. Em média, os valores podem variar entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00, dependendo do tempo de serviço e da diferença de pagamento.

Se Eu Ganhei Mais Que o Piso nos Anos de 2011 e 2012, Tenho Direito ao Reajuste Proporcional?

Não. O TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) decidiu que apenas quem recebeu menos que o piso salarial tem direito à complementação. Portanto, não há direito ao reajuste proporcional para quem já recebeu mais que o valor do piso devido à progressão na carreira.

A Ação Tem Custo?

Sim, como é uma ação judicial de cumprimento de sentença pelo rito ordinário, as custas processuais são exigidas pelo TJPR. Essas custas são proporcionais ao valor a ser recebido e são pagas no início do processo, mas podem ser reembolsadas pelo Estado ao final da execução.

Qual o Valor das Custas Processuais?

O valor das custas processuais é proporcional ao montante a ser recebido por cada professor(a), o que só poderá ser determinado após a realização dos cálculos individuais.

Qual o Valor dos Honorários do Advogado?

Os honorários advocatícios são de 20% sobre o valor final que será recebido pelo(a) professor(a) e serão cobrados somente no final do processo. Não há cobrança antecipada.

Vale a Pena Pagar as Custas para Receber a Diferença?

Sim. Vale a pena, pois, além do montante ser significativo, as custas pagas no início do processo serão reembolsadas pelo Estado ao final da execução. Portanto, o pagamento das custas não representa um gasto, mas um investimento para garantir o recebimento da diferença salarial.

Quanto Tempo Demora para o Estado Efetuar o Pagamento?

O pagamento do valor devido pode levar de seis meses a um ano, dependendo da agilidade do Judiciário. Em casos em que o processo é mais complexo, o prazo pode ser maior.

Até Quando Posso Ajuizar a Minha Ação?

Ainda não há data limite para ajuizar a ação. No entanto, quem ajuizar a ação antes poderá ter um recebimento mais rápido, pois o Judiciário estará menos sobrecarregado.

Quais São os Documentos Necessários para Ajuizar a Ação?

• Holerites de janeiro de 2011 até janeiro de 2013

• CPF e RG (ou CNH)

• Comprovante de residência

• Procuração e contrato de honorários (modelos para imprimir, assinar e enviar fotos via e-mail ou WhatsApp estão em anexo)

Qual É o Procedimento para Ajuizar a Minha Ação?

Envie todos os documentos listados acima para o e-mail: advocaciarischtter@gmail.com ou pelo WhatsApp: (41) 9981-81669 | (48) 9645-9366. O escritório realizará os cálculos dos valores a serem recebidos e entrará em contato com você.

Dra. Érica Patrícia Rischtter
OAB - 72703 - SC / OAB - 130897 - PR
Contato: advocaciarischtter@gmail.com
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