Como Ajuizar Ação Judicial para Proibir Labor Extraordinário no Serviço Público

Você é servidor público e tem sido obrigado a realizar horas extras além do permitido por lei? Saiba que é possível ajuizar uma ação judicial para proibir o labor extraordinário e garantir o respeito à sua jornada legal de trabalho.

A exigência de carga horária excessiva, além de ilegal em muitos casos, pode causar prejuízos à saúde física e mental, além de configurar desvio de função ou abuso de poder hierárquico.

⚖️ Quando cabe Ação Judicial para Proibição de Horas Extras?

A ação pode ser ajuizada por servidores que:

✅ Estão submetidos a jornadas superiores ao previsto em lei ou regulamento
✅ Não recebem pagamento de adicional de horas extras
✅ Trabalham fora da função pública original, acumulando atribuições indevidas
✅ Sofrem com sobrecarga laboral constante, sem respaldo legal

🛡️ Quais os direitos que podem ser garantidos judicialmente?

Por meio da ação, é possível:

🔹 Proibir a imposição de labor extraordinário de forma permanente
🔹 Solicitar a regularização da carga horária
🔹 Obter indenização pelas horas extras já prestadas
🔹 Exigir o respeito ao estatuto do servidor público

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👩‍⚖️ Dra. Érica Patrícia Rischtter
OAB/SC 72703 – OAB/PR 130897