Como Ajuizar Ação Judicial para Proibir Labor Extraordinário no Estado do Paraná (PR)

Você é servidor público estadual, municipal ou federal no Paraná e tem enfrentado jornadas de trabalho abusivas, com horas extras impostas sem respaldo legal? Saiba que você pode buscar proteção judicial contra essa prática por meio de uma ação para proibição de labor extraordinário.

Essa medida visa proteger sua saúde, garantir o respeito à legislação vigente e impedir o desvio de função ou o excesso de jornada.

⚖️ Quando a Ação Judicial é cabível?

A ação é indicada para servidores que:

✅ Estão sendo obrigados a trabalhar além da jornada legal
✅ Não recebem pagamento ou compensação adequada pelas horas extras
✅ Estão acumulando funções indevidas ou sobrecarga de trabalho
✅ Sofrem danos físicos, emocionais ou familiares pela carga horária excessiva

🔎 O que pode ser conquistado na Justiça?

🔹 Suspensão imediata do labor extraordinário imposto de forma ilegal
🔹 Reajuste da carga horária à jornada legal prevista
🔹 Indenização pelas horas extras já realizadas sem respaldo
🔹 Resguardo da saúde do servidor e equilíbrio das condições de trabalho

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👩‍⚖️ Dra. Érica Patrícia Rischtter
OAB/SC 72703 – OAB/PR 130897