Como Ajuizar Ação Judicial para Proibir Labor Extraordinário em Curitiba (PR)

Você é servidor público em Curitiba e está sendo obrigado a realizar horas extras além do permitido por lei? Essa situação pode ser contestada judicialmente, garantindo o respeito à sua jornada legal e à sua saúde.

A Ação Judicial para Proibição de Labor Extraordinário é um instrumento legítimo para impedir jornadas abusivas, sobrecarga de trabalho e a violação dos seus direitos funcionais.

⚖️ Quando posso entrar com a Ação Judicial?

Se você:

✅ Trabalha além da jornada permitida sem amparo legal
✅ Está sendo sobrecarregado com funções não compatíveis com seu cargo
✅ Não recebe adicional de horas extras ou compensação
✅ Sofre com desgaste físico e mental por excesso de trabalho

... então é hora de buscar seus direitos com apoio jurídico.

🔎 O que pode ser conquistado com a ação?

🔹 Suspensão imediata do labor extraordinário
🔹 Regularização da carga horária legal
🔹 Indenização pelas horas excedentes já prestadas
🔹 Resguardo da saúde e equilíbrio funcional do servidor

📍Atendimento Jurídico Presencial em Curitiba – PR

Nosso escritório está localizado no bairro Fazendinha/CIC, com atendimento personalizado para servidores públicos municipais, estaduais e federais de Curitiba e região.

📲 Agende sua consulta via WhatsApp:
(41) 9981-81669 | (48) 9645-9366

👩‍⚖️ Dra. Érica Patrícia Rischtter
OAB/SC 72703 – OAB/PR 130897