⚖️ BPC e Bolsa Família 2025: Novas Regras e Impactos do Decreto nº 12.534/2025

📅 Publicado em: agosto de 2025
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📢 O que mudou no BPC com o novo decreto?

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.534/2025, alterando o Decreto nº 6.214/2007 e modificando os critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A principal mudança é que rendimentos antes desconsiderados agora entram no cálculo da renda familiar per capita, o que pode dificultar a concessão do benefício.

📊 LOAS e Bolsa Família: entenda a nova regra

Com a alteração, passam a ser computados no cálculo da renda familiar valores que antes eram excluídos. O limite permanece de até 1/4 do salário mínimo por pessoa, mas agora entram na conta rendas de caráter temporário ou assistencial, como:

• 💰 Bolsa Família e outros programas de transferência de renda

• 🏛️ Benefícios assistenciais temporários

• 🏥 Pensões indenizatórias e assistência médica

• 🛠️ Rendas eventuais ou sazonais, como trabalhos informais

🎯 Quem será mais afetado?

• 👵 Idosos em situação de vulnerabilidade

• ♿ Pessoas com deficiência de baixa renda

⚠️ Com o novo cálculo, muitas famílias podem ultrapassar o limite de renda e perder o benefício, mesmo em condições de necessidade.

📝 Quem pode receber o Bolsa Família em 2025?

Para ter direito, é preciso:

• 🗂️ Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico)

• 💵 Ter renda de até R$ 218 por pessoa

• 👤 Famílias unipessoais também podem receber, se atenderem aos critérios

Condicionalidades obrigatórias:

• 📚 Frequência escolar para crianças e adolescentes

• 💉 Vacinação em dia para menores de 7 anos

• 🍎 Acompanhamento nutricional

• 🤰 Pré-natal para gestantes

⚖️ Advocacia previdenciária: atenção redobrada

Para advogados previdenciários, será fundamental:

• 🔍 Realizar análises individualizadas

• 📑 Produzir provas consistentes

• 🏛️ Judicializar casos quando necessário

O objetivo é garantir que o direito seja preservado, mesmo diante das mudanças, com base nos princípios da dignidade humana e proteção social.

📌 Conclusão: As alterações no cálculo da renda para o BPC trazem desafios para beneficiários e advogados. Informação e ação rápida serão essenciais para evitar prejuízos.

👩‍⚖️ Dra. Érica Patrícia Rischtter
OAB/SC nº 72.703 – OAB/PR nº 130.897

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Fonte: Previdenciarista