Ações Judiciais para Regularização do Quinquênio no Serviço Público: Saiba Como Garantir Seus Direitos

O adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio, é um direito assegurado a muitos servidores públicos, mas que frequentemente gera dúvidas e problemas na sua concessão, cálculo ou pagamento. Se você é servidor e enfrenta dificuldades com esse direito, saiba que existem ações judiciais específicas que podem ser adotadas para regularizar o quinquênio e recuperar valores atrasados.

📌 O que é o Quinquênio?

O quinquênio é um benefício concedido ao servidor público a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo. Ele representa um acréscimo na remuneração e é regulamentado por estatutos e legislações específicas, variando conforme o ente federativo (municipal, estadual ou federal).

⚖️ Principais Ações Judiciais para Resolver Pendências do Quinquênio

A depender do caso concreto, o servidor pode contar com diferentes instrumentos jurídicos para garantir seus direitos:

• Mandado de Segurança: utilizado quando há negativa ilegal na concessão do quinquênio, sendo possível exigir o direito de forma rápida e fundamentada.

• Ação de Cobrança ou Execução de Valores Atrasados: ideal para exigir o pagamento de quinquênios não quitados ou pagos parcialmente, inclusive com atualização monetária e juros.

• Ação Declaratória: usada para reconhecer o tempo de serviço que foi ignorado pela administração pública no cômputo do quinquênio.

• Ação de Revisão de Ato Administrativo: aplicável quando há erro no ato que calcula ou concede o adicional por tempo de serviço.

⏳ Prazo para Reivindicar o Quinquênio

O prazo para buscar a regularização do quinquênio é de até cinco anos (prescrição quinquenal) a partir da data em que o servidor tomou ciência da lesão ao seu direito. Por isso, é fundamental agir com rapidez e orientação jurídica adequada.

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Cada caso deve ser analisado com atenção e estratégia. Contar com uma profissional experiente faz toda a diferença no resultado da ação.

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