Ações Judiciais para Regularização do Quinquênio em Curitiba/PR: Saiba Como Garantir Seus Direitos como Servidor Público

Você é servidor público em Curitiba ou na região metropolitana e está com problemas na concessão ou no cálculo do seu quinquênio? Saiba que é possível buscar a regularização judicial desse direito e até recuperar valores que deixaram de ser pagos.

O quinquênio é um adicional por tempo de serviço concedido a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo público. No entanto, muitos servidores enfrentam dificuldades como:

• Negativa de concessão do adicional

• Erros na contagem do tempo de serviço

• Cálculo incorreto do valor

• Atrasos ou não pagamento

🛡️ Quais Ações Judiciais Podem Ser Propostas em Curitiba?

Em Curitiba/PR, os servidores públicos contam com respaldo legal e jurídico para garantir seus direitos. As ações mais comuns são:

• Mandado de Segurança: Quando há negativa injusta ou ilegal pela administração pública.

• Ação de Cobrança: Para recuperar os valores retroativos do quinquênio não pago.

• Ação Declaratória: Para reconhecer períodos de serviço desconsiderados na contagem.

• Revisão de Ato Administrativo: Quando há falha no cálculo ou erro formal por parte do órgão público.

⏳ Cuidado com a Prescrição!

O prazo para reivindicar valores atrasados ou erros na concessão do quinquênio é de cinco anos, conforme a prescrição quinquenal. Isso significa que quanto mais cedo você agir, maiores são suas chances de recuperar seus direitos integralmente.

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